Ministro do TSE decide que canal Exército do Lula não poderá ser suspenso novamente durante análise administrativa de regras eleitorais.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta sexta-feira (23) que o canal Exército do Lula não poderá sofrer nova suspensão ou restrição por determinação administrativa da Corte. A decisão ocorreu após a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentar um mandado de segurança preventivo.
Na quinta-feira (22), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, atendeu a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e determinou uma análise das publicações do canal, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).
Ministro questiona possibilidade de suspensão do canal
Na decisão, Floriano de Azevedo Marques afirmou que o objetivo da iniciativa de Flávio Bolsonaro seria suspender as atividades do canal, embora a campanha não tenha apresentado esse pedido de forma expressa na petição que solicitou a análise das publicações.
O ministro destacou que o presidente do TSE não pode determinar eventual suspensão do canal durante a fiscalização administrativa do cumprimento do acordo de integridade do processo eleitoral, firmado pelas plataformas que operam as redes sociais.
“Não há espaço interpretativo para que a atuação administrativa de fiscalização do plano de conformidade resulte em sanções diretas a candidatos, partidos e coligação – e muito menos a pessoas naturais não participantes do pleito”, afirmou o ministro.
A decisão trata dos limites da atuação administrativa do tribunal na fiscalização das regras de integridade eleitoral e impede que esse procedimento seja usado para determinar nova suspensão ou restrição do canal.
