As medidas passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2024 e beneficia mais de 800 servidores efetivos do município.
O Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Estatuto dos Servidores Municipais de Casimiro de Abreu foram aprovados por unanimidade na Câmara Municipal, na última quarta-feira (12).
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As medidas passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2024 e beneficia mais de 800 servidores efetivos do município. O plano apresenta diversas novidades, incluindo:
Aumento do número de níveis salariais, de 15 para 24, e de grupos de vencimentos, de 4 para 8. Isso possibilita uma progressão de carreira maior em menos tempo, vinculada ao bom desempenho funcional.
- Redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais para cargos de nível médio e técnico.
- Previdência de reajuste anual do salário-base, em março.
O Estatuto dos Servidores Municipais também foi aprovado com alterações significativas, como:
- Servidor efetivo em cargo em comissão passa a receber o valor integral do cargo, exceto quando o mesmo for remunerado por subsídio.
- Afastamento para consulta de dependente passa a ter previsão de, no máximo, 18 dias intercalados durante o ano.
- Redução de carga horária para estudante passa a ter previsão, desde que comprovada incompatibilidade entre a repartição de ensino e a Prefeitura.
- Licença paternidade passa de 5 para 30 dias de afastamento.
