O Inea, além da poder de polícia, vai ampliar as ações de controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera no Estado do Rio.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 1.473/23, do deputado Luiz Paulo (PSD), que regulamenta o poder de polícia, em especial ambiental, sobre a exploração de petróleo e gás no estado.
O texto propõe também a criação de uma taxa mensal de fiscalização para as empresas exploradoras no valor de R$ 43.329,00. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. A medida valerá a partir de primeiro de abril de 2024.
A aprovação desse projeto é considerada um avanço para proteger o meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro. O poder de polícia dado ao Inea sobre as empresas de petróleo e gás permitirá que o órgão fiscalize de forma mais eficaz as atividades dessa indústria, que são potencialmente poluidoras.
As ações de fiscalização e monitoramento previstas no projeto incluem:
- Controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera;
- Fiscalização remota ou em campo;
- Cumprimento das normas de segurança aplicadas nas operações de exploração de petróleo e gás;
- Treinamentos e capacitações dos funcionários que atuarão no local;
- Imposição de multas e sanções administrativas às empresas que descumprirem a legislação ambiental.
- A fiscalização das atividades petrolíferas se torna essencial para garantir o cumprimento das normas ambientais e regulatórias, e para prevenir danos ao meio ambiente.
Taxa vai custear atividade fiscalizatória
O projeto aprovado pela Alerj é um passo importante para fortalecer a proteção do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, principalmente, nas atividades da Bacia de Campos e das áreas de exploração do pré-sal, assim como as ações da empresa do setor de petróleo e gás com forte impacto na vida das cidades fluminenses.
A taxa mensal de fiscalização proposta no projeto também é importante para garantir o custeio da atividade fiscalizatória.
O custo da atividade estatal de fiscalização de cada área sob contrato foi usado pelo órgão responsável para calcular a taxa. Para situações potencialmente menos poluidoras, o órgão responsável estabeleceu critérios de redução.
Parcelamento de multas
O projeto prevê ainda o pagamento de acréscimos caso as petroleiras não cumpram o pagamento da taxa conforme regulamentado. Os contribuintes poderão parcelar esses débitos.
No caso de empresas que usarem documentos falsos ou com autenticação falsa estarão sujeitas à multa de 150% do valor da taxa devida.
A aprovação desse projeto é um importante avanço para a proteção do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.
O Inea recebeu o poder de polícia e criou uma taxa mensal de fiscalização. Essas medidas ajudarão a garantir o cumprimento das normas ambientais e regulatórias, e a prevenir e reduzir danos ao meio ambiente.
