Governo do RJ prevê concluir licitação e contratar câmeras corporais em março de 2027, após cobrança do MPRJ por transparência nas operações policiais.
O governo do estado do Rio de Janeiro pretende concluir a licitação e contratar novas câmeras corporais para as forças de segurança em março de 2027. A aquisição atende a uma das demandas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que deixou 122 mortos.
O cronograma foi apresentado em reunião entre o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPRJ (Gaesp) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Além da compra dos equipamentos, os órgãos discutiram regras para armazenamento e acesso às imagens gravadas.
MPRJ cobra transparência no uso das câmeras
O promotor de Justiça Fabio Corrêa afirmou que o objetivo é garantir o uso efetivo dos dispositivos, com regras claras para guardar e acessar as gravações. Segundo ele, as imagens podem ajudar a preservar provas, fiscalizar a atividade policial e ampliar a segurança dos próprios agentes.
O armazenamento das imagens também foi discutido durante a reunião. O secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos, defendeu que os registros permaneçam sob a guarda do Estado, com acesso direto para órgãos de fiscalização e autoridades responsáveis por investigações e ações penais.
Ministério Público recomenda treinamento e fiscalização
Além da ampliação do número de câmeras corporais, o MPRJ recomendou o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e do treinamento dos agentes. O órgão também defende o uso dos dispositivos durante operações policiais.
As medidas integram a atuação do Ministério Público para acompanhar o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, além das atribuições de controle externo da atividade policial.
O que prevê a ADPF das Favelas
A decisão do STF estabelece diretrizes para operações policiais no estado, incluindo o uso proporcional da força, a instalação de câmeras nas viaturas e a elaboração de um plano de reocupação de territórios dominados por organizações criminosas.
As determinações também preveem a participação da Polícia Federal em investigações sobre milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional, conforme os critérios estabelecidos no âmbito da ação judicial.
