Relatório do Tribunal de Contas apontou ausência de políticas de governança, integridade e controle de riscos nas administrações municipais.
A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou procedimentos administrativos nesta quarta-feira (1º) para apurar possíveis deficiências nas práticas de gestão pública dos municípios de Quissamã e Carapebus, no Norte Fluminense.
A iniciativa se baseia em relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que apontou a falta de ações efetivas em governança, gerenciamento de riscos e integridade em diversas prefeituras fluminenses.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) já enviou ofícios às Procuradorias-Gerais dos dois municípios requisitando informações detalhadas sobre os três eixos. As prefeituras têm o prazo de 20 dias para responder.
No eixo da governança, será analisada a adoção de práticas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), além de políticas para gestão de estoques e planejamento estratégico.
Em relação ao gerenciamento de riscos, o foco será a estrutura de controle interno, prevenção de conflitos de interesse e mapeamento de riscos em contratações relevantes.
Já no campo da integridade, o MPRJ investigará a existência de programas de integridade, códigos de ética, critérios para fornecedores, treinamentos internos e canais de denúncia.
A promotoria destacou que o objetivo dos procedimentos é garantir maior eficiência e transparência na gestão pública, com foco na prevenção de irregularidades e no fortalecimento da governança nas administrações municipais.
