MPRJ e bancos firmam TAC em Teresópolis. Acordo destina R$ 475 mil para câmeras de segurança, fortalecendo o plano de segurança.
O Ministério Público do Rio de Janeiro firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com três instituições bancárias e a Prefeitura de Teresópolis para fortalecer a segurança pública do município.
O acordo, celebrado no final de fevereiro, destina R$ 475 mil para a aquisição de câmeras de vigilância na cidade.
Itaú Unibanco, Bradesco e Santander comprometeram-se a pagar R$ 158.333,34 cada um, com prazo de 15 dias úteis após a homologação do acordo.
Os valores serão transferidos diretamente para conta indicada pelo município de Teresópolis para esta finalidade específica.
O promotor Rafael Luiz Lemos de Sousa, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, destacou a importância do acordo para o fortalecimento das políticas de segurança em âmbito municipal.
A iniciativa demonstra como o Ministério Público pode atuar na cobrança dos Planos Municipais de Segurança.
O acordo foi estabelecido no contexto da Ação Civil Pública nº 0008187-04.2003.8.19.0061, que tramita na 3ª Vara Cível de Teresópolis.
A sentença determinou que os bancos instalassem sistemas de monitoramento em suas agências, conforme a Lei Estadual nº 3.162/98.
As novas câmeras de segurança serão instaladas prioritariamente nas avenidas Delfim Moreira e Feliciano Sodré, vias principais da cidade.
A medida visa ampliar o monitoramento urbano e contribuir para a redução da criminalidade no município da região serrana fluminense.
O Termo de Compromisso alinha-se com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei Federal nº 13.675/18, que prevê instrumentos como o Plano Municipal de Segurança.
O acordo representa uma solução negociada para o cumprimento da decisão judicial.
A atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva demonstra como recursos podem ser direcionados para fundos específicos de segurança pública, em benefício direto da população.
O modelo pode servir de referência para iniciativas semelhantes em outros municípios.
