O Mandado de Segurança foi protocolado por vereadores da base do governo em Campos contra o presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacellar (SD)
Nesta quarta-feira movimentada de 17 de janeiro, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) manifestou parecer favorável a um Mandado de Segurança protocolado por vereadores da base do governo em Campos contra o presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacellar (SD), pelo fato de não ter colocado em votação a Lei Orçamentária Anual 2024. A LOA foi enviada à Câmara de Vereadores no dia 30 de agosto de 2023, mas ainda não votada pelo legislativo.
Segundo parecer da promotora de justiça Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda, o comportamento do vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Campos configura abuso de poder.
– Manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento da liminar vindicada, a fim de que seja autoridade coatora intimada a submeter o Projeto de Lei à discussão e votação após a sua intimação, sob pena de multa diária pessoal e demais medidas coercitivas de natureza cível e penal – avaliou a promotora.
Leia também:
