Produtores de leite e água mineral do Norte, Noroeste e Centro-Norte Fluminense são beneficiados com suspensão de decreto do ICMS.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 06/24 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) trouxe alívio e esperança para os produtores de leite, laticínios e água mineral das regiões Norte, Noroeste e Centro-Norte Fluminense.
O ato da Alerj suspende o Decreto 49.128/28 do Executivo, que previa a substituição tributária do ICMS em operações interestaduais com esses produtos.
Com a suspensão do decreto, as empresas de fora do estado que comercializam leite, laticínios e água mineral no Rio de Janeiro passarão a pagar a mesma alíquota de ICMS que os produtores locais, nivelando o campo de jogo e impulsionando a competitividade da indústria fluminense.
A medida é vista como um estímulo para o desenvolvimento econômico dessas regiões, que possuem forte produção desses produtos.
A substituição tributária, agora suspensa, consistia na cobrança antecipada do ICMS no início da cadeia produtiva, o que onerava os produtores locais e dificultava a concorrência com empresas de outros estados.
Justiça fiscal
Com a mudança, o imposto será cobrado em todas as etapas da comercialização, garantindo maior justiça fiscal e melhorando o fluxo de caixa das empresas fluminenses.
Deputados das regiões beneficiadas, como Chico Machado (SDD) e Bruno Boaretto (PL), aprovaram o PDL 06/24 e destacaram a importância da medida para o fortalecimento da produção local e a geração de empregos e renda.
Bruno Boaretto, natural de Macuco, grande produtor de água mineral, ressaltou que a suspensão do decreto era crucial para o desenvolvimento da cidade e a criação de novos postos de trabalho.
A ALERJ estima um aumento de R$ 600 milhões na arrecadação anual de ICMS apenas para a produção de leite, com base em estudo da Firjan.
A medida também beneficia o município de Macuco, grande produtor de água mineral, que agora terá condições mais favoráveis para competir no mercado.
Entenda o caso
No caso em questão, a ALERJ, ao aprovar o PDL 06/24, exerceu seu poder de controle sobre o Executivo, suspendendo um decreto que considerou prejudicial aos interesses do estado.
A substituição tributária do ICMS, prevista no decreto suspenso, antecipa a cobrança do imposto para o início da cadeia produtiva, o que poderia gerar aumento de preços e prejudicar a competitividade dos produtos.
O presidente da ALERJ, deputado Rodrigo Bacellar (União), deve promulgar a norma nos próximos dias.
