Governo do RJ cria programa de CNH Social para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Regras e vagas serão definidas pelo Detran.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O decreto foi publicado nesta sexta-feira (16), mas a iniciativa só deverá começar no próximo ano.
A medida está prevista no Decreto nº 50.531/26, assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Para entrar em vigor, o programa ainda depende de regulamentação por meio de uma portaria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran RJ).
Segundo o presidente do Detran RJ, Carlos Eduardo Sarmento, a iniciativa pretende ampliar o acesso à habilitação e criar oportunidades de inserção no mercado de trabalho para a população de baixa renda.
Detran definirá critérios e abertura das inscrições
A portaria do Detran RJ estabelecerá os requisitos para participar, os critérios de seleção e a distribuição das vagas. Também serão definidos os procedimentos de inscrição, os prazos, o limite de tentativas nos exames, as condições para permanecer no programa e as situações que podem levar à perda do benefício.
O início foi previsto para 2027 em razão das restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral. Até a divulgação das regras, os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran RJ para saber quando as inscrições serão abertas.
Programa prevê três modalidades de habilitação
O decreto estabelece gratuidade em três modalidades. A primeira contempla a obtenção da primeira habilitação nas categorias A, para motocicletas, e B, para carros.
A segunda prevê a inclusão de novas categorias ou a mudança para categorias profissionais. A terceira abrange cursos especializados exigidos para conduzir veículos em atividades remuneradas.
Os detalhes sobre a quantidade de vagas e os critérios de prioridade ainda serão definidos pelo Detran RJ na regulamentação do programa.
Multas de trânsito vão financiar a iniciativa
O financiamento da CNH Social será feito com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. O decreto considera a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, promovida pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025.
A legislação federal autoriza o uso desses recursos para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
