O Projeto de Lei enviado à Alerj prevê que os municípios terão de cumprir critérios ambientais e regras específicas para ter direito ao regime tributário diferenciado.
O governador Cláudio Castro enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei 1.416/23 (Mensagem 13/23). O PL simplifica a Lei 6.979/15, que regulamenta o regime tributário diferenciado de 2% do ICMS para estabelecimentos industriais instalados em 81 municípios fluminenses. A proposta é que os municípios continuem recebendo o benefício fiscal até dezembro de 2032. No entanto, deverão cumprir critérios ambientais e regras municipais específicas.
As empresas agora terão de apresentar anualmente ao Governo do Estado – e não apenas à Secretaria de Estado de Fazenda – resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes dos benefícios tributários, em especial na geração de emprego e renda.
As companhias também deverão apresentar metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo, cumprindo os requerimentos da Lei 8.445/19. Na justificativa do projeto, o governador aponta que não haverá impacto na arrecadação até 2025.
Municípios beneficiados
São enquadrados no Tratamento Tributário Especial os seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.
