Promotoria de Justiça dá prazo de dez dias para prefeitura se manifestar sobre retificação do edital; um PL também deve ser elaborado
A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), recomendou à Prefeitura de Pinheiral que altere o edital do concurso público municipal para garantir a reserva de 20% das vagas para candidatos negros.
Segundo a Promotoria, o Edital nº 01/2024 descumpre a legislação brasileira, que prevê a promoção da igualdade racial no mercado de trabalho, inclusive no setor público.
O Estatuto da Igualdade Racial, a Lei Federal nº 12.990/2014 e a Lei Estadual nº 9.935/2022 determinam a reserva de vagas para negros em concursos públicos.
Na Recomendação, a Promotoria de Justiça dá um prazo de dez dias para que a Prefeitura se manifeste sobre a necessidade de retificar o edital. Além disso, o MPRJ solicita que o município elabore um projeto de lei que disponha sobre a reserva de vagas para negros em concursos públicos municipais.
Enquanto a lei municipal não for aprovada, a Promotoria recomenda que a Prefeitura reserve 20% das vagas em todos os concursos públicos para candidatos negros.
