De acordo com o texto a lei cria regras que prevê a desburoctatização dos empreendedores e a interferência do Estado na Economia.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4783/20, do deputado Vinícius Poit (Novo- SP), que cria o Código de Defesa do Empreendedor, informou a Agência Câmara de Notícias.
O relator do projeto Vinícius Farah (União – RJ), deu parecer favorável, observando que as medidas contribuirão para melhorar o ambiente de negócios e que o governo deve estimular o empreendedorismo.
Um outro ponto do projeto é a previsão da chamada fiscalização orientadora, ou seja, identificada alguma infração, o fiscal orientará a empresa.
Qualquer multa só será aplicada na segunda visita do fiscal. Regra semelhante já é prevista na legislação para pequenas e microempresas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
