O prazo foi estabelecido pelas promotoras de justiça Anik Rebello Assed e Maristela Naurath
O presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marquinho Bacellar, tem até a próxima terça-feira (16) para indicar uma data para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), em Campos. O prazo foi estabelecido pelas promotoras de justiça Anik Rebello Assed (de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude) e Maristela Naurath (da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva) – em reunião no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) na última quinta (11). A LOA foi entregue pelo executivo à Câmara, para votação, em 30 de agosto do ano passado.
Entre os representantes na reunião no MPRJ estavam o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP) e a primeira-dama Tassiana Oliveira, além do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, subprocurador da Câmara de Vereadores, entidades filantrópicas e secretários municipais.
A reunião aconteceu antes do ato público que reuniu uma multidão em frente à Câmara de Vereadores, incluindo entidades assistenciais, instituições e população, pedindo para que a LOA fosse votada para que não houvesse um colapso financeiro no município.
O MPRJ pontuou que a determinação pretende assegurar os direitos das crianças e adolescentes e que a data fixada pela Câmara, se necessário, seja feita por meio de sessão extraordinária.
Wladimir reforça que, enquanto prefeito, não pode usar o dinheiro sem o orçamento aprovado.
-O prazo regimental para a Câmara apresentar emendas ao orçamento já passou e agora, para a cidade não parar, para as entidades e hospitais não pararem, precisamos da aprovação da LOA, ou somente os usuários da saúde, os assistidos e a população em geral serão prejudicados – pontua.
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