A Justiça, através da juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos, concedeu o mandado de segurança em desfavor de Marquinho
O presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marquinho Bacellar (SD), tem 24 horas a partir da tarde desta quinta-feira (18) para prestar informações à Justiça sobre a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Câmara de Vereadores. Isso porque a Justiça, através da juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos, concedeu o mandado de segurança em desfavor do presidente o legislativo municipal.
Segundo o documento entregue, foram identificadas irregularidades na tramitação da LOA para o ano de 2024, o que teria ocasionado o impasse e a não votação da Lei Orçamentária Anual.
Marquinho foi notificado da decisão na tarde desta quinta-feira (18) ao sair de uma reunião no Ministério Público, da qual também participou o prefeito Wladimir Garotinho.
O mandado de segurança foi solicitado por vereadores da base do governo. A justificativa foram as possíveis irregularidades cometidas pelo presidente da Câmara, como o descumprimento de prazos regimentais para tramitação da LOA, por exemplo.
Na última quarta (17), o Ministério Público do Rio de Janeiro tinha se manifestado favorável ao pedido de tutela antecipada pela votação da LOA, após ser provocado pela mesma juíza.
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