Os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.
A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta sexta-feira (22), a votação do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas online de quota fixa. A matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PL de regulamentação das apostas online foi iniciativa do Poder Executivo e tramitou em urgência. Inicialmente, o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia por não ter sido votada.
A aprovação da regulamentação das apostas online é uma vitória do governo, que buscava aumentar a arrecadação de receitas e combater a ilegalidade no setor. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
O texto aprovado pelos parlamentares estabelece uma alíquota de 12% de tributação sobre a receita bruta das empresas de apostas online. Os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.
O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
A lei estabelece também uma série de restrições às empresas de apostas online. Menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta não poderão fazer apostas.
As empresas de apostas online também serão obrigadas a verificar a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de resultados.
A tramitação do projeto de lei das apostas online teve início na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal, onde sofreu modificações. O Senado reduziu a alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e retirou a autorização de apostas nos chamados cassinos online.
Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, onde os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online.
A aprovação da regulamentação das apostas online é um marco importante para o mercado de jogos de azar no Brasil. O setor deve crescer significativamente nos próximos anos, gerando receitas para o governo e empregos para a população.
