Supremo Tribunal Federal analisa em sessão virtual decisão do ministro Luiz Fux que restringe apostas online para beneficiários de programas sociais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta quinta-feira (14) o julgamento da liminar do ministro Luiz Fux que impõe restrições às apostas online para beneficiários de programas sociais. A sessão virtual iniciará às 11h, com os ministros analisando a decisão individual de Fux.
O ministro, relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para impedir o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em sites de apostas.
Fux também ordenou a aplicação imediata das regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que proíbem ações de comunicação, publicidade e marketing dirigidas a crianças e adolescentes.
A decisão do ministro surgiu após uma audiência pública no STF que ouviu especialistas sobre os efeitos das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O processo foi iniciado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa.
A CNC argumenta que a legislação promove a prática de jogos de azar, impactando negativamente as classes menos favorecidas e aumentando o endividamento das famílias.
Um levantamento do Banco Central, divulgado em agosto, revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online.
O julgamento desta quinta-feira determinará se a liminar de Fux será mantida, modificada ou revogada pelo plenário do STF.
