Representação ao TCE-RJ pede auditoria na Feport 2026 em Teresópolis. Peça aponta indícios de renúncia de receita e burla à Lei de Licitações.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi acionado na quarta-feira (30) para apurar as condições de contratação e financiamento da Feira do Produtor Rural de Teresópolis (Feport 2026). A representação protocolada na Corte de Contas solicita a realização de auditoria e inspeção extraordinária sobre a organização do evento.
A petição aponta indícios de renúncia irregular de receitas públicas, desvio de finalidade na cessão de bem municipal, risco de dano ao erário e burla às regras da Lei de Licitações. O documento foi apresentado pelo advogado e parecerista Gabriel Rangel e encaminhado formalmente ao conselheiro-presidente do tribunal.
O autor da representação contesta a tese de “custo zero” divulgada pela Prefeitura de Teresópolis. A peça argumenta que o incentivo via Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa verba pública sujeita à fiscalização e sustentou que a assinatura de termo de cooperação cultural encobriu a terceirização de um evento comercial sem o devido processo licitatório.
O documento denuncia a falta de publicação do plano de trabalho nos canais oficiais de transparência, além de apontar a cobrança de valores sem fundamentação legal clara para acesso a camarotes, estacionamento e taxas cobradas de feirantes.
A peça alerta ainda para a fragilidade financeira da produtora parceira, que registra capital social de R$ 20 mil — montante equivalente a 2% do valor total do projeto incentivado —, situação que transfere a responsabilidade por eventuais prejuízos operacionais ao patrimônio público municipal.
Diante do quadro relatado, o requerimento solicita a expedição de medida cautelar para preservação de processos administrativos, notas fiscais e extratos bancários da festa. O pedido abrange a notificação do prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos, dos secretários municipais de Turismo e Agricultura, e dos representantes da produtora.
O texto requer auditoria na planilha orçamentária aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC-RJ), a fiscalização sobre receitas acessórias obtidas no Parque de Exposições de Albuquerque e a abertura de Tomada de Contas Especial caso fiquem comprovados prejuízos aos cofres públicos.
Histórico e modelo de financiamento
A Feport 2026 ocorreu entre os dias 25 e 28 de setembro no Parque de Exposições de Albuquerque, contando com apresentações de artistas de visibilidade nacional, como João Gomes, Léo Foguete e Naiara Azevedo.
A realização do evento foi marcada por questionamentos sobre a ausência de publicação de contratos artísticos, termos de inexigibilidade de licitação ou do plano de trabalho no portal de transparência da Prefeitura de Teresópolis.
A administração municipal alegou que a festividade não utilizou verbas do Tesouro Municipal e que a gestão das contratações foi transferida à produtora MCabral mediante Termo de Cooperação Cultural, com patrocínio da concessionária Enel viabilizado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A Enel confirmou o repasse de R$ 1 milhão por meio de renúncia fiscal de ICMS.
No entanto, especialistas do setor de eventos apontam que o teto de R$ 1 milhão homologado pela SECEC-RJ é insuficiente para cobrir o somatório dos cachês das três atrações musicais e a infraestrutura exigida pelo local, como palco, sonorização, iluminação, geradores, sanitários químicos e equipe de brigadistas.
A omissão de documentos oficiais manteve pendente a apuração sobre eventual custeio de despesas pela prefeitura ou cessão do espaço para exploração comercial privada.
