O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da ADPF 635, que busca reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro.
Sob críticas do governo do estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A ação foi impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, argumentando que ações policiais incentivam a letalidade promovida pelo Estado.
Com a pandemia de covid-19, o ministro do STF Edson Fachin decidiu, em junho de 2020, suspender as operações policiais em comunidades do Rio, restringindo-as a casos excepcionais e com prévia comunicação ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Fachin também determinou a instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de GPS nos policiais, além de gravações em áudio e vídeo nas viaturas, inclusive para unidades de operações especiais como o Bope e a Core.
Em agosto de 2020, uma nova liminar do STF restringiu o uso de helicópteros a casos de estrita necessidade, considerando que as aeronaves estavam sendo usadas como plataformas de tiro.
A realização de ações próximas a creches, escolas e unidades de saúde também deveria ser excepcional e justificada ao Ministério Público, e o uso dessas instalações como base policial foi proibido.
Reações do Governo
O governador Cláudio Castro criticou a ADPF 635 durante um discurso na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), afirmando que a medida retira do povo o direito à segurança pública.
– Ninguém aqui foge à crítica ou de um processo de melhoria e evolução. Acho positivas as situações em que a ADPF venha melhorar a atividade policial e o reforço na transparência – declarou Castro. Ele também afirmou que o Rio de Janeiro sofre efeitos colaterais negativos com a ADPF.
O prefeito Eduardo Paes, por sua vez, entrou como amicus curiae no processo de julgamento da ADPF.
Paes criticou a medida, afirmando que a ADPF cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou um “resort para delinquentes”.
– É importante que essas medidas que são exigidas fiquem claras, que o STF diga claramente: ‘não está impedida a polícia de agir. Só exigimos que aja dentro da legalidade’ – disse Paes.
Dados e Impactos
Apesar das críticas, as liminares do STF não impediram que as forças policiais fluminenses realizassem mais de 4 mil operações no período.
Segundo dados do MPRJ, de junho de 2020 a janeiro deste ano, foram comunicadas cerca de 4.600 operações em comunidades do estado, uma média de três por dia.
Apenas em 2024 e no primeiro mês deste ano, foram 1.354 operações, gerando 315 Notícias de Fato para apurar ilegalidades.
A diretora-executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, destacou que a ADPF 635 tem sido fundamental na proteção de vidas e no planejamento de ações de segurança pública.
– Em seu primeiro ano de implementação, houve uma redução de 23% nos tiroteios e 26% no número de pessoas baleadas – afirmou Olliveira.
A coordenadora de Direito e Segurança Pública da ONG Redes da Maré, Tainá Alvarenga, ressaltou a importância da ADPF na preservação de vidas nas favelas.
– A letalidade diminuiu 51,9% em quatro anos, passando de 1.814 mortes em 2019 para 871 em 2023 – disse Alvarenga.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também defendeu a ADPF, destacando a necessidade de uma segurança pública cidadã e o uso de estratégias de inteligência para combater o crime.
