O contribuinte tem até 25 de novembro para realizar a adesão ao programa. Na primeira semana, mais de 1.100 acordos foram firmados.
Mais de 1.100 acordos foram firmados na primeira semana do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022), que está dando descontos de até 100% nas negociações de dívidas como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) normal e Complementar, entre outros tributos.
O subsecretário de Fazenda, Carlos Roberto Júnior, chama a atenção para os contribuintes que estão na lista do IPTU Complementar, uma vez que o resultado do georreferenciamento não foi implementado no governo anterior, e por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), em virtude no processo de auditoria externa nº 218.998-8/15, o município teve que realizar a atualização do cadastro imobiliário, já que, mesmo após os levantamentos, a gestão anterior não adotou as medidas de ajuste entre os anos 2013 e 2016, e que deveriam ocorrer no período entre 2017 e 2020.
Além do IPTU Complementar, está sendo oferecido parcelamento e descontos de até 100% para pagamento a vista à contribuintes com débitos de ISS, IPTU e ainda com a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); Fundecam/Estruturante; Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis.
A Secretaria Municipal de Fazenda funciona das 9h às 16h na Rua 13 de Maio, número 129, Centro. Quem preferir, pode ligar para a Central de Atendimento ao Contribuinte, através do telefone 0800-6025343, para esclarecer dúvidas e realizar agendamento de atendimento. As adesões ao Refis/Fundecam devem ser feitas nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro.
