Procon-RJ já multou 60 plataformas de apostas por publicidade irregular, falta de informações e falhas na proteção dos consumidores.
O Procon-RJ aplicou, desde julho, multas a 60 plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, por práticas consideradas irregulares nas relações de consumo. A fiscalização alcançou, até o momento, 150 empresas.
As penalidades foram aplicadas após a conclusão de processos administrativos instaurados pelo órgão. Em 2025, outras 195 empresas do setor haviam sido notificadas pelo Procon-RJ.
Fiscalização identificou diferentes irregularidades
Entre os problemas analisados estão casos de publicidade enganosa ou abusiva, ausência de informações sobre as apostas e seus riscos e falhas na proteção de consumidores considerados vulneráveis.
O órgão também verificou procedimentos relacionados à confirmação da idade dos usuários e à exposição de crianças e adolescentes a anúncios de plataformas de apostas.
As empresas foram analisadas individualmente, considerando as práticas adotadas e o cumprimento das regras aplicáveis ao setor de apostas.
Multas podem passar de R$ 14 milhões
O valor das penalidades varia de acordo com cada processo e pode superar R$ 14 milhões por empresa. Para estabelecer a multa, são considerados critérios previstos na legislação de defesa do consumidor.
Entre os fatores avaliados estão a quantidade e a gravidade das infrações, os efeitos das condutas, a capacidade econômica da empresa e a existência de reincidência.
Ação começou com orientação para fiscalização
A atuação do Procon-RJ teve como base uma nota técnica elaborada pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O documento foi elaborado no ano passado para orientar a fiscalização das plataformas e apontar práticas que poderiam representar violações aos direitos dos consumidores.
Com a análise dos processos, o Procon-RJ passou à fase de aplicação das sanções nos casos em que foram identificadas infrações. As demais empresas ainda passam por avaliação individual.
Publicidade e proteção de usuários estão entre os focos
A fiscalização também considera a maneira como as apostas são apresentadas ao público. Anúncios que relacionam esse tipo de atividade a investimento, geração de renda ou enriquecimento rápido estão entre as práticas analisadas.
Outro ponto observado é a disponibilidade de informações sobre regras, probabilidades e riscos. Também entram na avaliação mecanismos destinados a evitar situações de endividamento e a proteger consumidores vulneráveis.
Segundo a SEDCON e o Procon-RJ, a autorização para uma empresa atuar no mercado não elimina a obrigação de cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor.
As plataformas autorizadas continuam sujeitas à fiscalização e podem receber sanções administrativas quando forem constatadas irregularidades.
