TAC estabelece responsabilidades do Município de Guapimirim, do Estado do Rio de Janeiro e do INEA para a implantação de parque natural.
A Justiça homologou na última segunda-feira (26) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para a criação do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim (PNMAG).
O acordo foi celebrado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí, envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), além do Município de Guapimirim.
O TAC, homologado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, estabelece as responsabilidades do Município de Guapimirim, do Estado do Rio de Janeiro e do INEA para a implantação do parque, incluindo a elaboração do Plano de Manejo, sinalização, demarcação e a execução de desapropriações necessárias.
Também prevê a captação de recursos para a regularização fundiária da área.
Esse acordo complementa o TAC do Comperj (atual Gaslub), firmado em 2019, e define critérios para a execução de projetos de restauração florestal nas áreas protegidas das sub-bacias hidrográficas do Caceribu e Macacu, além do PNMAG.
A SEAS, por sua vez, compromete-se a elaborar estudos específicos para a restauração dos ecossistemas do parque, considerando as características naturais e os possíveis impactos das mudanças climáticas.
O acordo também prevê que o INEA e a SEAS estarão abertos para receber contribuições da sociedade civil e de outros órgãos públicos, buscando o melhor resultado nas ações de restauração florestal.
As obrigações estabelecidas no TAC passam a valer a partir da homologação judicial, no âmbito do processo 0009919-12.2018.8.19.0023.
