MPRJ recomenda criação de políticas públicas para população LGBTQIAPN+ em Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recomendou que os municípios de Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu adotem políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+. A medida foi expedida nesta quarta-feira (08/04).
A recomendação orienta que prefeituras e câmaras municipais elaborem projetos de lei para criação de Conselhos Municipais da Diversidade Sexual. O objetivo é estruturar ações voltadas à garantia de direitos.
O documento também solicita a implementação de políticas que assegurem o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública municipal.
Outra medida inclui a oferta de atendimento social e psicológico para vítimas de violência, familiares e pessoas próximas, com atuação nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social e na rede pública de ensino.
Segundo o Ministério Público, a recomendação foi motivada pela ausência ou insuficiência de ações estruturadas nos municípios. As cidades têm prazo de 60 dias para informar as providências adotadas.
