Após Operação Contenção, MPRJ recomenda a órgãos de segurança do RJ medidas para garantir o uso efetivo de câmeras corporais em ações policiais.
O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, expediu Recomendações às secretarias de Polícia Civil, Polícia Militar e Segurança Pública do Rio para reforçar o uso adequado das câmeras operacionais portáteis em operações. A medida decorre de investigação do GAESP/MPRJ sobre a Operação Contenção.
Os ofícios foram enviados também ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 635, em consonância com a atribuição constitucional do MPRJ de controle externo da atividade policial. O objetivo é corrigir falhas na utilização das COPs e padronizar procedimentos em ações ostensivas e operações especiais.
Na segunda-feira (16), o GAESP/MPRJ já havia oficiado a Polícia Militar para preservar e enviar as imagens das câmeras dos agentes que atuaram na ocorrência em Cascadura, no domingo (15), que resultou na morte da médica Andrea Marins Dias. As gravações integram o inquérito conduzido pelo Ministério Público.
Nos documentos, o PGJ aponta inconsistências verificadas na Operação Contenção, em desacordo com normas que regem sistemas de gravação audiovisual por agentes de segurança. Foram constatadas equipes sem COPs, câmeras descarregadas, falta de baterias reservas e ausência de planejamento na distribuição dos equipamentos.
As irregularidades incluem início de operação com câmeras sem carga, número insuficiente de baterias suplementares e equipes em que nenhum integrante portava equipamento em funcionamento. O MPRJ avalia que essas falhas comprometem a transparência, a produção de provas e o controle posterior das ações policiais.
Na Recomendação à Polícia Civil, o MP propõe diretrizes gerais para ampliar o uso de câmeras corporais. O documento prevê utilização em atividades ostensivas, ações operacionais, controle de distúrbios, interdições, reintegrações e cumprimento de ordens de autoridades e mandados judiciais, entre outras situações.
Caso não haja uso de COPs em operações não planejadas, a secretaria deverá comunicar o fato ao Monitoramento de Operações Policiais do GAESP/MPRJ em até 24 horas. A justificativa terá de ser fundamentada, explicando as razões que impediram a utilização dos equipamentos naquela ocorrência.
Para a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança, o PGJ recomenda protocolos mais rigorosos para garantir a eficácia das câmeras como ferramenta tecnológica. A orientação busca fortalecer a legitimidade da atuação policial, permitir a produção de provas e assegurar controle externo das operações.
As Recomendações incluem ajustes no planejamento das ações, identificação mais ostensiva dos policiais em até 90 dias, uso de COP em atividades de inteligência, disponibilização de câmeras para todo o Bope em até 180 dias, cronograma de expansão do número de equipamentos, capacitação e melhoria dos mecanismos de monitoramento.
No âmbito da Operação Contenção, o GAESP/MPRJ analisa mais de 3.600 horas de gravações das câmeras corporais usadas pelos agentes. A apuração tramita de forma autônoma em relação aos inquéritos da Polícia Civil e integra a atuação permanente do MPRJ no controle da atividade policial no estado.
Em 2025, os grupos especializados GAECO/MPRJ e GAESP/MPRJ denunciaram 144 agentes públicos por práticas ilícitas. No mesmo ano, Promotorias junto à Auditoria da Justiça Militar apresentaram 186 denúncias contra 261 policiais militares, por crimes como organização criminosa, corrupção, peculato, homicídio e fraude.
