MPRJ aciona Casimiro de Abreu por descumprir TAC na saúde e pede multa de R$ 800 mil e penalidade diária.
A Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação contra Casimiro de Abreu por descumprimento de acordo sobre unidades de saúde. O pedido inclui multa de R$ 800 mil.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé. O TAC previa medidas estruturais e administrativas com prazo entre 90 e 180 dias.
O acordo incluía melhorias como sinalização, limpeza, controle de resíduos, reparos prediais, acessibilidade e fornecimento de equipamentos e insumos nas unidades.
Segundo o MPRJ, inspeções técnicas identificaram irregularidades persistentes. Foram apontados problemas como infiltrações, falhas estruturais e deficiência na organização dos serviços.
O órgão afirma que houve prorrogações e oportunidades para regularização ao longo de quase dois anos. Ainda assim, parte das exigências não foi cumprida pelo município.
Na ação, o MPRJ pede aplicação de multa contratual de R$ 800 mil, referente a oito descumprimentos do acordo firmado em 2024.
Também foi solicitada multa diária de R$ 10 mil até que as obrigações sejam atendidas. A medida busca garantir a execução das melhorias nas unidades de saúde.
O objetivo é assegurar condições adequadas de atendimento e restabelecer padrões mínimos de funcionamento, conforme previsto no direito à saúde.
