MPRJ recomenda medidas para saúde dos idosos, apoio escolar e mobilidade urbana em Casimiro de Abreu. Município tem 10 dias para responder.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encaminhou três Recomendações ao Município de Casimiro de Abreu para adoção de medidas nas áreas de saúde, educação e mobilidade urbana.
Os documentos foram enviados no dia 6 de agosto pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé. O município tem dez dias para informar se irá acatar as recomendações apresentadas pelo MPRJ.
Na área da saúde, o Ministério Público recomenda a criação de um plano municipal de saúde da pessoa idosa, com diretrizes para a rede assistencial, metas de cobertura e estratégias para o cuidado integral.
A recomendação também prevê capacitação permanente dos profissionais da atenção primária para aplicação da avaliação multidimensional da pessoa idosa. O município deverá apresentar, em 30 dias, relatório sobre as providências adotadas.
O documento cita o Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura atenção integral à saúde dessa população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
MPRJ aponta falta de profissionais no CIEP
Na educação, o MPRJ recomenda que Casimiro de Abreu disponibilize, em até 15 dias, profissionais de apoio escolar para todos os alunos público-alvo da educação especial matriculados no CIEP 406 Ludevis Teixeira Bastos.
A medida também inclui a turma noturna da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Segundo o MPRJ, uma equipe técnica identificou déficit de profissionais de apoio escolar na unidade.
A distribuição dos profissionais deverá considerar as necessidades individuais dos estudantes. A recomendação busca evitar que um único profissional fique responsável por vários alunos que necessitem de maior suporte.
O município também deverá promover capacitação dos profissionais para atuação na inclusão pedagógica e social dos estudantes, em articulação com professores regentes e a sala de recursos.
O documento cita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que prevê profissionais de apoio escolar para auxiliar estudantes em atividades como alimentação, higiene, locomoção e outras necessidades no ambiente escolar.
Plano de mobilidade deverá passar por revisão
Na área de mobilidade urbana, o MPRJ recomenda a revisão do plano municipal para adequá-lo à Política Nacional de Mobilidade Urbana e corrigir falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Entre os pontos citados estão diagnóstico, planejamento, definição de metas e indicadores, cronograma de execução, estimativa de custos, monitoramento e avaliação das ações previstas para a mobilidade urbana.
A recomendação também prevê a divulgação das ações planejadas e executadas, além do aperfeiçoamento do planejamento e do acompanhamento orçamentário das políticas públicas do município.
O MPRJ recomenda ainda revisões periódicas do Plano Plurianual, capacitação dos servidores responsáveis e maior integração entre os setores municipais ligados à mobilidade, habitação, saneamento e meio ambiente.
TCE-RJ aponta adequação de 20% da política
Segundo relatório do TCE-RJ citado pelo MPRJ, apenas 20% da política municipal de mobilidade urbana de Casimiro de Abreu está adequada aos parâmetros legais e gerenciais analisados pelo órgão.
Para a Promotoria, o resultado indica risco na formulação, execução e avaliação da política pública de mobilidade urbana do município.
O MPRJ também destaca que Casimiro de Abreu informou não possuir mecanismos para consolidar e monitorar a execução das metas previstas no Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana.
