MPRJ pede que Degase regularize em 30 dias o Cense de Nova Friburgo, sem plano de combate a incêndio e em desacordo com normas do Corpo de Bombeiros.
A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo ajuizou, nesta terça-feira (17), ação civil pública para obrigar o Degase a regularizar, em até 30 dias, o Cense Dr. Antônio Elias Dórea de Araújo Bastos. A unidade recebeu exigências do Corpo de Bombeiros em 2022 que seguem pendentes.
O Ministério Público do Estado do Rio ingressou com a ação na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Nova Friburgo. O órgão aponta que o centro, destinado a crianças e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, opera sem plano de prevenção e combate a incêndio e pânico.
Segundo a ACP, a ausência de plano descumpre legislação estadual e normas técnicas do Corpo de Bombeiros. O MP relata que a corporação já havia determinado a adoção de medidas de segurança e que o funcionamento do Cense, sem essas adequações, expõe internos e servidores a risco.
A Promotoria lembra que o próprio Degase abriu, em 2021, processo administrativo para contratar empresa especializada e elaborar projeto de regularização. O projeto foi enviado ao Corpo de Bombeiros, mas acabou indeferido em outubro de 2022 por não atender pontos básicos de segurança.
Entre as falhas apontadas estão ausência ou inadequação de extintores e hidrantes, dimensionamento incorreto de saídas de emergência, inexistência ou insuficiência de iluminação de emergência e falta de portas corta-fogo compatíveis com as normas vigentes para a estrutura.
Para o MP, o Cense permanece irregular, em desacordo com o dever de proteção integral a crianças e adolescentes e com as obrigações do Estado na gestão de unidades de internação. A ação sustenta que a situação viola normas de segurança contra incêndio e pânico em edificações públicas.
A ação pede que o Degase cumpra integralmente, em 30 dias, todas as exigências técnicas feitas pelo Corpo de Bombeiros. O MP solicita ainda que o órgão apresente comprovação das obras e ajustes realizados, com documentos, laudos e vistorias que atestem a adequação da unidade.
O MPRJ requer também a adoção imediata de medidas provisórias de redução de risco, enquanto a regularização estrutural não é concluída. As ações devem seguir recomendações técnicas para minimizar impactos em caso de incêndio ou situação de emergência no local.
Entre essas medidas estão a revisão e organização das rotas de fuga, manutenção, redistribuição e sinalização dos equipamentos já disponíveis, reforço das brigadas de incêndio internas e treinamento emergencial de servidores em evacuação e resposta a acidentes no Cense.
