O prazo também vale para micro e pequenas empresas que ainda não são optantes pelo regime, importante que a empresa esteja regular na Receita.
Microempreendedores individuais (MEIs) têm até esta quarta-feira (31) para aderir ao Simples Nacional, regime especial que simplifica o pagamento de tributos e contribuições.
Para aderir, é necessário que o MEI comprove a regularidade fiscal, como recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciárias.
Caso haja alguma irregularidade, o próprio sistema de adesão ao regime, no Portal do Simples Nacional, aponta a pendência.
Para isso, basta que o contribuinte escolha a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades, como formas de parcelamento e transações oferecidas pelas Receita Federal.
O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023 não estão sujeitos a esse prazo.
Benefícios do Simples Nacional
A opção pelo Simples Nacional permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
Entre os benefícios do regime estão a redução da burocracia, a simplificação do pagamento de impostos e contribuições, a possibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas e o acesso a linhas de crédito com juros mais baixos.
Expectativas para o Simples Nacional
A Receita Federal estima que este ano sejam esperados cerca de 1,1 milhão de novos participantes no Simples Nacional. O regime é considerado um importante instrumento de incentivo ao empreendedorismo e à formalização de empresas.
