Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas do Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 29 de janeiro para fazer o pedido voluntário da Inscrição Estadual.
A inscrição estadual passará a ser obrigatório a partir de 30 de janeiro, e é importante que os empreendedores entendam a importância de se adequar às regras.
A inscrição foi implementada com o objetivo de trazer mais possibilidades à atuação dos MEIs que exercem atividades com incidência de ICMS.
Maior possibilidade de atuação: o registro habilita o MEI a vender produtos em plataformas de marketplace que exigem a inscrição na Sefaz e a comprar mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência.
Liberação para emissão de notas fiscais: a categoria fica liberada para emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo próprio celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).
Redução de riscos fiscais: o registro regulariza a situação do MEI perante a Receita Estadual, o que reduz o risco de fiscalizações e multas.
Como fazer a inscrição
Para fazer o registro, o microempreendedor deve acessar o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), www.jucerja.rj.gov.br, clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Concluído o procedimento, ele deve fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A solicitação é respondida em até uma hora.
A não realização da inscrição estadual no prazo pode resultar em multas e outras penalidades para o MEI de vendas. Por isso, é importante que os empreendedores se atentem a essa importante obrigação.
Passo a passo para fazer a inscrição estadual
Aqui estão as etapas para fazer a inscrição estadual para MEIs de vendas no Estado do Rio de Janeiro:
- Acesse o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja): www.jucerja.rj.gov.br.
- Clique em “Serviços”.
- Clique em “REGIN”.
- Clique em “Serviços REGIN”.
- Clique em “Pedido de Legalização da Inscrição”.
- Faça o login no sistema.
- Preencha e envie o formulário.
- A solicitação é respondida em até uma hora.
