MPF pede indenização de R$ 10 milhões à empresa responsável por voo panorâmico após acidente fatal que provocou incêndio na Mata Atlântica, no Rio.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos Ltda. e seu sócio-administrador, pedindo R$ 10 milhões por danos ambientais causados pela queda de um helicóptero na Vista Chinesa, no Rio de Janeiro.
O acidente ocorreu em 8 de agosto, durante um voo panorâmico comercial, e provocou a morte do piloto e de três passageiros colombianos. A queda também desencadeou um incêndio florestal em uma área de Mata Atlântica próxima ao Parque Nacional da Tijuca.
Além da indenização por danos morais coletivos ambientais, o MPF pede a recuperação integral da área degradada e o bloqueio de bens dos réus até o limite de R$ 10 milhões.
Justiça determina bloqueio de bens e plano de recuperação ambiental
Em decisão proferida na última quinta-feira (15), a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu parcialmente os pedidos do MPF e determinou a indisponibilidade de bens da empresa. A medida abrange contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias.
A Justiça também estabeleceu o prazo de 30 dias para que a companhia e seu sócio-administrador elaborem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), destinado à restauração ecológica integral do local.
O pedido de indenização de R$ 10 milhões ainda será analisado durante o andamento do processo.
Segundo o MPF, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme a Constituição Federal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse regime, não é necessário comprovar culpa, mas a relação entre a atividade e o dano causado.
O órgão também pede que eventual indenização por danos morais coletivos seja destinada a ações de conservação e restauração do Parque Nacional da Tijuca, administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A ação não inclui pedidos de indenização individual pelas mortes. Segundo o MPF, os direitos das vítimas e de seus herdeiros devem ser tratados separadamente, pois o órgão não tem legitimidade para representá-los nesse tipo de demanda.
Queda provocou incêndio em área de Mata Atlântica
A colisão do helicóptero contra o solo e a vegetação provocou uma explosão e um incêndio florestal de grandes proporções na Mata Atlântica, em uma área localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca.
De acordo com a perícia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, as chamas atingiram árvores a mais de cinco metros de altura e causaram danos à fauna e à flora nativas.
O MPF também argumenta que a operação colocou em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de milhares de pessoas que circulavam pela cidade no momento do acidente.
As provas apresentadas na ação foram reunidas em procedimento preparatório do próprio MPF, em inquérito policial e durante uma fiscalização presencial da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Anac identificou falhas na segurança operacional
Um relatório da Anac apontou irregularidades na gestão da segurança operacional da empresa. Entre os problemas identificados estão a inoperância do sistema de gerenciamento de segurança, falhas no controle da fadiga dos tripulantes, ausência de placas de identificação do fabricante nas aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção.
Diante das irregularidades, a agência determinou a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo da companhia e a interdição de outras seis aeronaves da frota.
Segundo o Ministério Público Federal, os registros da fiscalização, os laudos periciais e as demais provas reunidas fundamentam os pedidos apresentados na ação civil pública.
