A proposta, prevê a garantia de direitos trabalhistas básicos como salário mínimo, previdência social e seguro contra acidentes de trabalho.
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional em janeiro de 2024 a proposta de regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativo de transporte de passageiros.
A proposta, que foi mediada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, prevê a garantia de direitos trabalhistas básicos para esses profissionais, como salário mínimo, previdência social e seguro contra acidentes de trabalho.
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o objetivo do governo é garantir condições decentes de trabalho para os motoristas de aplicativos.
– Não pode ter ninguém que chegou no final do mês, ficou à disposição de uma empresa e ganha menos que um salário mínimo. Isso é uma aberração econômica –, afirmou Marinho.
A proposta prevê que os motoristas de aplicativos sejam remunerados por hora trabalhada, além de receberem um valor mensal para cobrir despesas como desgaste do veículo e combustível.
Eles também terão direito a benefícios como seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-doença.
Ainda não há um acordo sobre a regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos. Segundo Marinho, as empresas não fizeram uma proposta que corresponda aos anseios e às necessidades dos trabalhadores.
Ainda sem acordo para entregadores
Ainda não há um acordo sobre a regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, as empresas não fizeram uma proposta que corresponda aos anseios e às necessidades dos trabalhadores.
Os trabalhadores reivindicam, entre outras coisas, salário mínimo, jornada de trabalho de 44 horas semanais e auxílio-doença. As empresas, por sua vez, defendem que os entregadores são autônomos e que não devem ter os mesmos direitos trabalhistas que os empregados.
