Contrato de saúde em Casimiro de Abreu é anulado devido a alterações irregulares e falta de estrutura da empresa contratada.
A secretaria municipal de Saúde de Casimiro de Abreu tomou uma medida drástica diante das irregularidades encontradas em um contrato no valor de R$ 1,14 milhão para serviços na área da saúde. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé identificou essas falhas durante uma minuciosa análise documental.
Para comunicar as descobertas, a promotoria encaminhou um ofício à Corregedoria Geral de Casimiro, listando uma série de inconsistências encontradas no processo licitatório que culminou no Contrato 010/2023, firmado entre o Município e a empresa W.S Freitas Serviços Cardiológicos. O procedimento de contratação iniciou em 2021 e concluiu-se em março de 2023.
Entre os problemas identificados, destaca-se as alterações realizadas no Termo de Referência da licitação, que possivelmente afastaram outros potenciais licitantes. Além disso, foi constatado que os valores oferecidos pela empresa para os serviços eram diferentes dos informados durante a cotação de preços. Laudos emitidos pelo Conselho Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Saúde revelaram que a empresa não possuía a estrutura necessária e não se mostrou apta a cumprir diversos lotes solicitados.
Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Procuradoria-Geral do Município de Casimiro de Abreu elaborou um parecer jurídico recomendando a anulação do certame devido à “inobservância das Regras contidas no Instrumento Convocatório”. Agindo em conformidade com a recomendação, o secretário Municipal de Saúde decidiu anular o processo, demonstrando transparência e responsabilidade na busca pela regularidade das contratações na área da saúde municipal.
Fonte: MPRJ.
