Prefeitura identificou ao menos 10 anúncios de apartamentos do Residencial Villa Provence à venda por até R$ 45 mil.
Unidades do Minha Casa, Minha Vida voltadas a famílias de baixa renda em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, vêm sendo colocadas à venda em plataformas on-line. A prefeitura classifica a prática como irregular e alerta que compradores podem perder o dinheiro sem receber o imóvel.
Segundo o município, ao menos 10 anúncios foram localizados envolvendo apartamentos dos condomínios Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, integrantes do Residencial Villa Provence. Os valores pedidos chegam a R$ 45 mil, com propostas de entrada de R$ 10 mil e parcelamento do saldo restante.
A entrega das 900 unidades do conjunto habitacional às famílias contempladas teve início em 3 de julho. De acordo com a prefeitura, parte dos anúncios surgiu antes mesmo de os moradores retirarem as chaves dos apartamentos.
Programa impõe restrições à revenda dos imóveis
Os apartamentos fazem parte da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, modalidade que utiliza recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e concentra o maior subsídio do programa, destinado a famílias de baixa renda.
Uma transação combinada diretamente entre o morador beneficiado e um comprador interessado não tem validade legal: não transfere a propriedade nem assegura qualquer direito sobre o imóvel a quem paga pela unidade, segundo a administração municipal.
Secretária pede que população denuncie casos suspeitos
A secretária municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, orientou tanto os moradores quanto eventuais interessados na compra a evitarem esse tipo de negociação.
“Esse programa é voltado para famílias carentes, famílias que realmente necessitam da questão habitacional. Esse alerta é para você que quer vender, lembrando que você não vai mais poder participar do Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, uma vez que já adquiriu e teve seu imóvel. E você que compra está pagando por um imóvel que não está totalmente regularizado”, disse Cleide Moreira.
A secretária pediu ainda que a população denuncie situações suspeitas à prefeitura. “A gente não pode deixar, de repente, algumas famílias que realmente necessitem desse imóvel perderem espaço para quem só entrou no programa fazendo dele um simples comércio”, declarou.
Caixa detalha punições previstas em lei
Em nota, a Caixa Econômica Federal confirmou que o Residencial Villa Provence foi contratado dentro da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, com recursos do FAR, e que a entrega das unidades começou em julho.
A instituição citou a Lei 14.620/2023, que veda expressamente empréstimo, aluguel, venda ou qualquer negociação que desvirtue a finalidade social da concessão do imóvel.
Segundo o banco, cabe ao poder público municipal — responsável pela indicação dos beneficiários — fiscalizar a ocupação e a situação dos apartamentos. Ao identificar irregularidade, a prefeitura comunica a Caixa, que adota as providências cabíveis previstas em lei.
As penalidades possíveis incluem rescisão contratual, perda do imóvel e, conforme o caso, devolução dos subsídios recebidos pelo beneficiário, informou a instituição.
A Caixa recomenda que denúncias envolvendo ocupação irregular, revenda, aluguel, invasão ou abandono de unidades sejam encaminhadas por seus canais de atendimento oficiais ou diretamente à prefeitura.
